Lei orçamentária anual (LOA) é um planejamento que indica quanto e onde gastar o dinheiro público federal no período de um ano, com base no valor total arrecadado pelos impostos. O Poder Executivo é o autor da proposta, e o Poder Legislativo precisa transformá-la em lei. Depois de aprovado, o projeto do Orçamento volta ao Executivo para a sanção pelo presidente da República, transformando-se em lei. A partir desse momento, inicia-se a fase de execução, que é a liberação das verbas.
Clique aqui para visualizar:
LOA 2023 LOA 2023 ANEXOS
LOA 2022 LOA 2022 ANEXOS
LOA 2021 LOA 2021 - Anexos
LOA 2020 LOA 2020 - Anexos
LOA - 2019 Anexos LOA
LOA - 2018
LOA - 2017
