Clique abaixo para visualizar:
--> Decreto nº 12-2020 - Decreta Estado de Emergência e Cria Comitê de Enfrentamento ao COVID-19 --> Decreto nº 13-2020 - Medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública --> Decreto nº 14-2020 - Novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública --> Decreto nº 25-2020 - Dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da pandemia